PROGRAMA CEAPA (Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas)


O Núcleo de Prevenção à Criminalidade de Governador Valadares é formado por quatro programas de prevenção: CEAPA, PrEsp (Programa de Reintegração Social do Egresso do Sistema Prisional), Mediação de Conflitos e Fica-Vivo.

Programa CEAPA da Secretaria de Estado e Defesa Social (Seds), implementado através da Superintendência de Prevenção à Criminalidade (Spec), é uma experiência singular no Brasil. É uma política que busca criar condições para o acompanhamento e aplicação de penas alternativas ao sistema prisional. Para isso, conta com a participação de diversos órgãos: Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública e Sociedade civil organizada.

O Programa tem como objetivo o apoio e acompanhamento às penas e medidas alternativas no Estado de Minas Gerais, buscando a inclusão social como política de prevenção à reincidência criminal.

Além do monitoramento das penas alternativas, o Programa CEAPA busca a socialização do público atendido através da reflexão a respeito do delito cometido, desperta o resgate da auto-estima, a identidade e o valor social, estimulando a participação cidadã. Para isso, possui uma equipe de psicólogos, advogados e assistentes sociais trabalhando em parceria com instituições locais.

IMPACTOS DO PROGRAMA:

  •  Criação de alternativas ao sistema prisional, por meio do cumprimento de pena em liberdade;
  •   Formação de rede parceira beneficiada pela prestação de serviços à comunidade;
  •   Inclusão social dos beneficiados;
  •   Diminuição da impunidade com a fiscalização do cumprimento da pena alternativa;
  •   Redução do custo da execução penal.




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